Para efeito de fiscaliza\u00e7\u00e3o, dirigir ve\u00edculo portando PPD vencida h\u00e1 mais de trinta dias constitui infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito prevista no inciso I do art. 162 do CTB, que \u00e9 dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Permiss\u00e3o para Dirigir (PPD) tem validade de apenas um ano, pois \u00e9 um documento transit\u00f3rio para a CNH definitiva.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o 789\/20 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito, que estabelece as normas sobre o processo de forma\u00e7\u00e3o de condutores, trouxe \u00e0 \u00e9poca de sua publica\u00e7\u00e3o uma altera\u00e7\u00e3o na forma de autuar o condutor que dirige com a Permiss\u00e3o para Dirigir (PPD) vencida h\u00e1 mais de 30 dias. Conforme a norma do Contran, para efeito de fiscaliza\u00e7\u00e3o, dirigir ve\u00edculo portando PPD vencida h\u00e1 mais de trinta dias constitui infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito prevista no inciso I do art. 162 do CTB, que \u00e9 dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o. A d\u00favida de muitos condutores \u00e9 o que acontece com o condutor e com a PPD nesses casos. O Portal do Tr\u00e2nsito foi atr\u00e1s da resposta.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Eduardo Cadore, psic\u00f3logo e instrutor de tr\u00e2nsito, existe uma situa\u00e7\u00e3o pol\u00eamica nesse caso. Isso porque o condutor fica num limbo da legisla\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o \u00e9 mais permission\u00e1rio, pois j\u00e1 passou o per\u00edodo da PPD (lembrando que a PPD \u00e9 v\u00e1lida por 12 meses), mas tamb\u00e9m n\u00e3o possui a CNH definitiva. \u201cSabemos, tamb\u00e9m, que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro prev\u00ea que n\u00e3o se pode ter infra\u00e7\u00f5es de natureza grave ou grav\u00edssima e nem ser reincidente em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias no per\u00edodo da Permiss\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n
O especialista diz que respeita entendimentos diversos, mas defende -assim como boa parte da doutrina- que mesmo n\u00e3o tendo a CNH definitiva, o condutor j\u00e1 cumpriu o requisito de n\u00e3o ter as infra\u00e7\u00f5es durante a permiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNesse caso, se o condutor for flagrado dirigindo com a PPD vencida e autuado por dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o teria nenhum tipo de consequ\u00eancia a n\u00e3o ser, claro, o pagamento da multa e o registro dos pontos no seu prontu\u00e1rio da CNH da infra\u00e7\u00e3o cometida\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Ele alerta, no entanto, que alguns Detrans possuem entendimento distinto. \u201cAlguns \u00f3rg\u00e3os executivos estaduais de tr\u00e2nsito consideram que enquanto o cidad\u00e3o n\u00e3o solicitou a CNH definitiva, ele continua na condi\u00e7\u00e3o de permission\u00e1rio. N\u00f3s discordamos, pois entendemos que n\u00e3o se pode prorrogar a permiss\u00e3o para dirigir porque o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) traz o prazo de um ano de validade da PPD. Passado esse prazo n\u00e3o \u00e9 mais permiss\u00e3o\u201d, esclarece.<\/p>\n\n\n\n
O especialista tamb\u00e9m d\u00e1 um conselho aos condutores.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO melhor caminho \u00e9 dirigir, n\u00e3o cometer infra\u00e7\u00f5es, e solicitar a definitiva assim que vencer os 12 meses\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n
Permiss\u00e3o para Dirigir<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Permiss\u00e3o para Dirigir tem validade de apenas um ano, pois \u00e9 um documento transit\u00f3rio para a CNH definitiva.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 estar\u00e1 apto a obter a CNH o condutor permission\u00e1rio que n\u00e3o cometer infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, graves ou mais de uma m\u00e9dia no per\u00edodo de 12 meses. Se isso ocorrer, ter\u00e1 de refazer todo o processo de habilita\u00e7\u00e3o do zero para obter uma nova permiss\u00e3o. Isso inclui exames m\u00e9dico e psicot\u00e9cnico, aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas e provas te\u00f3rica e pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o per\u00edodo de permiss\u00e3o serve como, por exemplo, um tempo de experi\u00eancia. No final desse prazo, o motorista s\u00f3 ter\u00e1 o direito de dirigir definitivo se tiver respeitado as normas de tr\u00e2nsito. Ou seja, se apresentar um prontu\u00e1rio livre das infra\u00e7\u00f5es citadas acima.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Portal do Tr\u00e2nsito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para efeito de fiscaliza\u00e7\u00e3o, dirigir ve\u00edculo portando PPD vencida h\u00e1 mais de trinta dias constitui infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito prevista no […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-298","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/298","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=298"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/298\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":299,"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/298\/revisions\/299"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=298"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}