Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% al\u00e9m da possibilidade de implica\u00e7\u00f5es na esfera criminal.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos benef\u00edcios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).<\/p>\n\n\n\n
O fisco alerta que a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa nas declara\u00e7\u00f5es enviadas ao \u00f3rg\u00e3o podem implicar a aplica\u00e7\u00e3o de multas de at\u00e9 100% nos casos de fraude, al\u00e9m das poss\u00edveis consequ\u00eancias na esfera criminal.<\/p>\n\n\n\n
Todos os contribuintes que usufruem dos benef\u00edcios do programa devem se certificar de que o fazem adequadamente e, sendo o caso, providenciar a corre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Regras do PERSE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n As condi\u00e7\u00f5es a serem observadas pelos contribuintes para frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do PERSE incluem, entre outas, a regulamenta\u00e7\u00e3o disposta na Portaria ME n\u00ba 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que define os c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) abrangidos no programa.<\/p>\n\n\n\n Cabe destacar que, em rela\u00e7\u00e3o aos CNAE listados no seu Anexo II, a Portaria exige regularidade, em 18 de mar\u00e7o de 2022, da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur).<\/p>\n\n\n\n As verifica\u00e7\u00f5es da Receita Federal acerca do correto enquadramento no Perse n\u00e3o se restringem aos contribuintes comunicados nesta primeira a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n\n\n\n O PERSE foi criado pela Lei n\u00b0 14.148, de 3 de maio de 2021 e regulamentado pela Portaria ME n\u00ba 11.266, de 29 de dezembro de 2022 e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 2.114, de 31 de outubro de 2022. O programa prev\u00ea benef\u00edcios fiscais a pessoas jur\u00eddicas que atuam no setor de eventos, como forma de minimizar os impactos decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica provocado pela Covid 19.<\/p>\n\n\n\n