{"id":354,"date":"2023-10-25T08:47:04","date_gmt":"2023-10-25T11:47:04","guid":{"rendered":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/?p=354"},"modified":"2023-10-25T08:47:06","modified_gmt":"2023-10-25T11:47:06","slug":"supremo-definira-marco-temporal-para-cobranca-do-icms-difal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/supremo-definira-marco-temporal-para-cobranca-do-icms-difal\/","title":{"rendered":"Supremo definir\u00e1 marco temporal para cobran\u00e7a do ICMS-Difal."},"content":{"rendered":"\n

Difal do ICMS \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o para que o recolhimento do imposto seja feito de forma justa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O marco temporal para a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS-Difal) para consumidores finais n\u00e3o contribuintes ser\u00e1 definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Para essa decis\u00e3o, os ministros avaliam se a cobran\u00e7a valer\u00e1 desde 2022 ou apenas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, uma vez que a lei regulamentou a mat\u00e9ria (LC 190\/2022) publicada em 5 de janeiro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a opini\u00e3o do professor de Direito Tribut\u00e1rio da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), Othon de Azevedo Lopes, o marco temporal da cobran\u00e7a do Difal deve ser 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa minha opini\u00e3o, o marco inicial para a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas deve ser realmente 1\u00b0 de janeiro de 2023, porque a Constitui\u00e7\u00e3o veda a cobran\u00e7a de tributos no mesmo exerc\u00edcio em que foram majorados ou institu\u00eddos. E dentro da institui\u00e7\u00e3o do tributo est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o do contribuinte do sujeito passivo [que tem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo]. E essa defini\u00e7\u00e3o completa s\u00f3 ocorreu pela Lei Complementar 190, que \u00e9 de 2022, portanto \u2014 aplicada a anterioridade \u2014, s\u00f3 em 2023 seria poss\u00edvel essa cobran\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, segundo o advogado e doutor e mestre em direito tribut\u00e1rio pela PUC\/SP, Andr\u00e9 F\u00e9lix Ricotta de Oliveira, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a cobran\u00e7a do Difal deve ser contabilizada a partir de 2023.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA pr\u00f3pria Lei Complementar 190, no seu \u00faltimo artigo, fala que a lei entra em vigor respeitando o artigo 150, inciso 3, que tem que respeitar no m\u00ednimo 90 dias. S\u00f3 que esse artigo ainda faz uma remiss\u00e3o que \u00e9 obrigado a observar a anterioridade anual, de que o novo tributo majorado s\u00f3 pode ser cobrado no exerc\u00edcio seguinte, que seria 2023. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida disso. Tem toda uma quest\u00e3o pol\u00edtica, financeira dos estados, e fica toda essa discuss\u00e3o, trazendo inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o comerciante em uma quest\u00e3o que deveria ser resolvida rapidamente. Isso atrapalha investimentos, desenvolvimento econ\u00f4mico e industrial do pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A ministra Rosa Weber, ao analisar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 1426271) que trata sobre a controv\u00e9rsia do marco temporal, avaliou que essa quest\u00e3o interessa todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a repercuss\u00e3o geral foi reconhecida por unanimidade pelo Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA repercuss\u00e3o geral \u00e9 um instituto de direito processual em que uma decis\u00e3o de uma Corte Superior, especialmente do Supremo Tribunal Federal, vincula outros casos semelhantes aos par\u00e2metros definidos pela Suprema Corte. Ent\u00e3o a decis\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida apenas para o caso concreto; ser\u00e1 v\u00e1lida tamb\u00e9m para todos os casos\u201d, explica Lopes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Supremo, a Secretaria de Gest\u00e3o de Precedentes identificou, somente no \u00e2mbito da Presid\u00eancia desde o m\u00eas de abril deste ano, pelo menos 411 recursos semelhantes para avaliar o marco temporal da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Portal Cont\u00e1beis<\/a><\/p>\n\n\n\n

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