A Receita Federal publicou em 11 de outubro a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 2.163\/2023 que altera datas de vig\u00eancia e obrigatoriedades da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf).<\/p>\n\n\n\n
O texto posterga o prazo de entrega da EFD-Reinf para o primeiro dia \u00fatil subsequente ao dia 15, quando n\u00e3o cair em dia \u00fatil, como s\u00e1bado, domingo ou feriados. <\/p>\n\n\n\n
Servi\u00e7os sujeitos \u00e0 autorreten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a normativa altera o prazo dos servi\u00e7os sujeitos a autorreten\u00e7\u00e3o. Eles devem ser apresentados pelo benefici\u00e1rio, ou seja, o prestador de servi\u00e7os no evento R-4080 a partir de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a fonte pagadora, ou seja, os clientes das empresas que est\u00e3o sujeitas a autorreten\u00e7\u00e3o, foram dispensadas das informa\u00e7\u00f5es previstas no R-4020, como administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, vale-refei\u00e7\u00e3o, empresas de publicidade e propaganda, entre outras.<\/p>\n\n\n\n Distribui\u00e7\u00e3o de lucros na EFD-Reinf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, a norma estabelece novas regras para distribui\u00e7\u00e3o de lucros. Ao inv\u00e9s das empresas isentas do Imposto de Renda (IR) transmitirem as informa\u00e7\u00f5es no dia 15 do m\u00eas seguinte na EFD-Reinf, passar\u00e3o a ter como prazo o dia 15 do segundo m\u00eas subsequente ao t\u00e9rmino do trimestre.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, as informa\u00e7\u00f5es do trimestre encerrado em setembro devem ser entregues no dia 15 de novembro, j\u00e1 as de dezembro, em 15 de fevereiro e assim sucessivamente.<\/p>\n\n\n\n EFD-Reinf<\/strong><\/p>\n\n\n\n As altera\u00e7\u00f5es atendem os pedidos de entidades cont\u00e1beis como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Ibracon que haviam solicitado um posicionamento da Receita Federal frente \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es da EFD-Reinf.<\/p>\n\n\n\n A nova entrega da EFD-Reinf prev\u00ea a apura\u00e7\u00e3o de escritura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos, rendimentos, cr\u00e9ditos e servi\u00e7o tomados, escritura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais retidas na fonte e, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a escritura\u00e7\u00e3o do IRRF sobre recebimentos.<\/p>\n\n\n\n