Enviar fora do prazo ou com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es est\u00e1 sujeito a multas que podem pesar no or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
Parte integrante das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias das empresas, a EFD-Reinf \u00e9 um dos M\u00f3dulos do Projeto Sped \u2013 Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital. Unida ao eSocial, a EFD-Reinf, vem trazer para as empresas a continuidade das substitui\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
A EFD-Reinf tem como finalidade escriturar os rendimentos pagos e reten\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda, Contribui\u00e7\u00e3o Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informa\u00e7\u00f5es sobre a receita bruta para a apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias substitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 2163\/23, o prazo de envio da EFD-Reinf deve ser at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas seguinte ao que se refere \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o seja dia \u00fatil, passa a ser entregue no primeiro dia subsequente ao dia 15 para fins fiscais.<\/p>\n\n\n\n
O que deve conter a EFD Reinf?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, dentre as informa\u00e7\u00f5es prestadas atrav\u00e9s da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:<\/p>\n\n\n\n \u2022 aos servi\u00e7os tomados\/prestados mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra ou empreitada, referente reten\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria \u2013 Lei 9711\/98;<\/p>\n\n\n\n \u2022 \u00e0s reten\u00e7\u00f5es na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS\/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, em m\u00f3dulo a ser implementado com os leiautes da s\u00e9rie R-4000;<\/p>\n\n\n\n \u2022 aos recursos recebidos por \/ repassados para associa\u00e7\u00e3o desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, referente a contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n \u2022 \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitu\u00edda pelas agroind\u00fastrias e demais produtores rurais pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n \u2022 \u00e0s empresas que se sujeitam \u00e0 CPRB (cf. Lei 12.546\/2011);<\/p>\n\n\n\n \u2022 \u00e0s entidades promotoras de evento que envolva associa\u00e7\u00e3o desportiva que mantenha clube de futebol profissional, referente a contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quem n\u00e3o conseguiu cumprir o prazo de envio da EFD-Reinf ou fez a entrega com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es receber\u00e1 intima\u00e7\u00e3o para apresentar a declara\u00e7\u00e3o original, e ficar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes multas:<\/p>\n\n\n\n \u2022 2% ao m\u00eas calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declara\u00e7\u00e3o ou de entrega ap\u00f3s o prazo, limitada a 20%;<\/p>\n\n\n\n \u2022 R$ 20,00 para cada grupo de 10 informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omitidas;<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o da multa ocorre a partir do dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo, mas saiba ainda que pode haver a redu\u00e7\u00e3o em 50%. Isso ocorre se a declara\u00e7\u00e3o for apresentada antes de qualquer a\u00e7\u00e3o judicial. Ou em 25% se houver a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do prazo estabelecido na intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Microempreendedores Individuais (MEIs) t\u00eam direito a redu\u00e7\u00f5es adicionais de 90% e empresas optantes do Simples Nacional redu\u00e7\u00e3o de 50%.<\/p>\n\n\n\n Por fim, al\u00e9m das multas, o n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pode resultar na perda de redu\u00e7\u00f5es em caso de atraso no pagamento da multa; Incid\u00eancia de juros de mora e at\u00e9 mesmo se enquadrar em crime tribut\u00e1rio, com poss\u00edveis regimes especiais de cumprimento.<\/p>\n\n\n\n