A decis\u00e3o foi tomada em recurso com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprud\u00eancia de que a cobran\u00e7a de diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decis\u00e3o se deu no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1460254, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.284).<\/p>\n\n\n\n
Legalidade <\/strong><\/p>\n\n\n\n O recurso foi interposto pelo Estado de Goi\u00e1s contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ-GO) que isentou uma empresa de autope\u00e7as do recolhimento da al\u00edquota de diferencial de ICMS, sob o argumento de que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dependeria da edi\u00e7\u00e3o de lei estadual, n\u00e3o bastando a regulamenta\u00e7\u00e3o por decreto.<\/p>\n\n\n\n No STF, o estado argumentava que a cobran\u00e7a do Difal de empresas optantes do Simples Nacional j\u00e1 estaria fundamentada na Lei Complementar 123\/2006, no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Goi\u00e1s e no pr\u00f3prio Decreto estadual 9.104\/2017, que instituiu a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Lei espec\u00edfica <\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator do recurso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, citou precedentes da Corte, entre eles, o RE 970821 (Tema 517), em que o Tribunal registrou que cabe aos estados, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, editar lei espec\u00edfica para a cobran\u00e7a do imposto. Esse entendimento, segundo Barroso, \u00e9 de que n\u00e3o basta previs\u00e3o em lei complementar federal que autorize a cobran\u00e7a do Difal nem previs\u00f5es legislativas gerais que n\u00e3o estabele\u00e7am todos os crit\u00e9rios capazes de instituir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Tese<\/strong><\/p>\n\n\n\n A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201cA cobran\u00e7a do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito\u201d.<\/p>\n\n\n\n