Antes de entender como funciona o limite do Microempreendedor Individual (MEI), \u00e9 preciso entender que o faturamento dele n\u00e3o se limita ao per\u00edodo mensal e sim anual estipulado em um teto m\u00e1ximo por ano.<\/p>\n\n\n\n
Assim, com uma divis\u00e3o de faturamento de aproximadamente 6 mil por m\u00eas, o MEI \u00e9 uma \u00f3tima op\u00e7\u00e3o para aut\u00f4nomos que procuram melhores estruturas para os seus estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, o que acontece quando voc\u00ea ultrapassa esse limite? Afinal, o porte de uma empresa define-se com base no seu faturamento anual.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo: O limite de faturamento de uma Microempresa \u00e9 de at\u00e9 360 mil por ano, enquanto o de uma Empresa de Pequeno Porte \u00e9 de R$ 360 milh\u00f5es anuais.<\/p>\n\n\n\n
Ultrapassar o limite n\u00e3o s\u00f3 incorre em multa, como pode fazer com que os encargos fiscais sejam cobrados no porte adequado ao faturamento naquele estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o limite de faturamento do MEI? <\/strong><\/p>\n\n\n\n O MEI convencional pode faturar, pelas regras atuais, at\u00e9 R$ 81 mil por ano. Proporcionalmente, a receita deve ser de at\u00e9 R$ 6.750 por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Caso a abertura do seu MEI ocorreu durante o ano-corrente e tenha, portanto, menos de 12 meses de atividade, o c\u00e1lculo da receita deve ser proporcional.<\/p>\n\n\n\n Para isso, basta multiplicar R$ 6.750 pelo n\u00famero de meses em que a empresa esteve em opera\u00e7\u00e3o para encontrar o limite de faturamento proporcional.<\/p>\n\n\n\n Multa por atraso na Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI <\/strong><\/p>\n\n\n\n A multa tem um valor m\u00ednimo de R$50,00 e pode chegar at\u00e9 2% ao m\u00eas, o valor \u00e9 estipulado quando \u00e9 entregue a DASN, mesmo em atraso pode ocorrer pelo Portal do Empreendedor.<\/p>\n\n\n\n Ultrapassei o Limite. E agora? <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa \u00e9 mudar o porte da empresa. Todavia, antes de migrar para ME (Microempresa) ser\u00e1 preciso entender a regra dos 20%.<\/p>\n\n\n\n Veja como funciona:<\/p>\n\n\n\n 2. Caso exceda em mais de 20%, o desenquadramento \u00e9 retroativo a janeiro do ano corrente ou ao m\u00eas de abertura da empresa.<\/p>\n\n\n\n Na primeira hip\u00f3tese, o imposto \u201cexcedente\u201d tem seu c\u00e1lculo na ocasi\u00e3o da entrega da declara\u00e7\u00e3o anual, conforme os Anexos do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Assim, se voc\u00ea n\u00e3o atrasar o pagamento e entregar a declara\u00e7\u00e3o dentro do prazo, n\u00e3o h\u00e1 multa por ultrapassar o faturamento do MEI, apenas imposto adicional.<\/p>\n\n\n\n No caso da segunda hip\u00f3tese (excesso superior a 20%), o recolhimento \u00e9 retroativo a janeiro (ou ao m\u00eas de formaliza\u00e7\u00e3o da empresa), tamb\u00e9m conforme os Anexos do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea ultrapassou o faturamento do MEI, n\u00e3o h\u00e1 outra alternativa: precisar\u00e1 migrar para ME e recolher os impostos por meio de outro regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n\n