A C\u00e2mara dos Deputados aprovou em novembro (2023) projeto de lei que permite a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de of\u00edcio. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n
De autoria do Senado Federal, o Projeto de Lei 4287\/23 permite ao contribuinte realizar a chamada autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada usando inclusive cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), seja de sua titularidade ou de pessoa jur\u00eddica controladora ou controlada, independentemente do ramo de atividade.<\/p>\n\n\n\n
A autorregulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o valer\u00e1 para as empresas participantes do Simples Nacional e poder\u00e1 ser feita em at\u00e9 90 dias depois da regulamenta\u00e7\u00e3o da futura lei, por meio da confiss\u00e3o do d\u00e9bito, abrangendo at\u00e9 mesmo aquele oriundo de despachos decis\u00f3rios da Receita que n\u00e3o homologaram total ou parcialmente pedidos de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte poder\u00e1 pedir a autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos ainda n\u00e3o constitu\u00eddos at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos quais j\u00e1 tenha sido iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A proposta foi aprovada com parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que apresentou uma emenda com ajuste de reda\u00e7\u00e3o. \u201cVai atender tanto ao contribuinte quanto ao Estado brasileiro\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Entrada e parcelamento <\/strong><\/p>\n\n\n\n Para participar, o contribuinte em d\u00edvida dever\u00e1 pagar, no m\u00ednimo, 50% do d\u00e9bito \u00e0 vista e parcelar o restante em at\u00e9 48 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, corrigidas pela Taxa Selic mais 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado. No c\u00e1lculo do d\u00e9bito a quitar dessa forma, al\u00e9m das multas tamb\u00e9m ficar\u00e3o de fora os juros de mora incidentes at\u00e9 esse momento.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao uso do preju\u00edzo fiscal e da base negativa da CSLL, que poder\u00e1 ocorrer para pagar apenas a entrada, o texto limita esse uso at\u00e9 o equivalente \u00e0 metade do d\u00e9bito. A Receita ter\u00e1 cinco anos para averiguar se esse procedimento seguiu as normas. Essa entrada tamb\u00e9m poder\u00e1 ser paga com precat\u00f3rios pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O projeto aprovado determina que as empresas n\u00e3o incluir\u00e3o na base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), da CSLL, do PIS e da Cofins o valor equivalente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das multas e dos juros obtida com a autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n