O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS derivados de opera\u00e7\u00f5es com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia el\u00e9trica e comunica\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o cumulatividade<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar (LC) 102\/2000 permite que o governo parcele em 48 meses o abatimento do ICMS referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ativo permanente da empresa. Nas a\u00e7\u00f5es, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) argumentavam que essa regra fere o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade (que pro\u00edbe a dupla cobran\u00e7a do imposto), pois a demora em receber o cr\u00e9dito geraria perdas ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Previs\u00e3o em lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, o Plen\u00e1rio acompanhou entendimento do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a de que a lei n\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. De acordo com precedentes citados pelo ministro, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi expressa sobre o direito dos contribuintes de compensar cr\u00e9ditos decorrentes de ICMS. Contudo, remeteu \u00e0s leis complementares a disciplina da quest\u00e3o. Assim, o diferimento da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS de bens adquiridos para uso e consumo do pr\u00f3prio estabelecimento n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n