Empresas tamb\u00e9m poder\u00e3o aproveitar o cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva aprovou a Lei Complementar (LC) 204\/2023, que pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em situa\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A norma \u00e9 uma convers\u00e3o do Projeto de Lei do Senado (PLS) 332\/2018, que elimina a cobran\u00e7a de ICMS para o tr\u00e2nsito interestadual de produtos dentro da mesma empresa. O texto alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 49, que pro\u00edbe a incid\u00eancia de ICMS entre estabelecimentos situados em diferentes estados.<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo altera a Lei Kandir – LC 87\/1996, estabelecendo, al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o do imposto na transfer\u00eancia de mercadorias para outro dep\u00f3sito do mesmo contribuinte, que a empresa poder\u00e1 aproveitar o cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, mesmo em transfer\u00eancias interestaduais para o mesmo CNPJ.<\/p>\n\n\n\n
Neste caso, o cr\u00e9dito dever\u00e1 ser garantido pelo estado de destino da mercadoria deslocada atrav\u00e9s da transfer\u00eancia de cr\u00e9dito, limitado \u00e0s al\u00edquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de deslocamento.<\/p>\n\n\n\n
As al\u00edquotas interestaduais de ICMS s\u00e3o de 7% para opera\u00e7\u00f5es destinadas ao Esp\u00edrito Santo e estados das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para opera\u00e7\u00f5es com destino aos estados das regi\u00f5es Sul e Sudeste (exceto Esp\u00edrito Santo). Se houver um saldo positivo entre os cr\u00e9ditos acumulados anteriormente e a al\u00edquota interestadual, este deve ser assegurado pela unidade federativa de origem da mercadoria deslocada.<\/p>\n\n\n\n
Vetos<\/strong><\/p>\n\n\n\n A medida, no entanto, teve um veto parcial no artigo 1\u00ba, especificamente na altera\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 12 da Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir).<\/p>\n\n\n\n O trecho vetado, que permitiria que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equiparassem a opera\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que implicam o pagamento do imposto, aproveitando o cr\u00e9dito com as al\u00edquotas estaduais nas opera\u00e7\u00f5es internas ou as al\u00edquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados distintos, foi justificado pelo Executivo como uma medida contraproducente ao interesse p\u00fablico. Alegou-se que tal proposta legislativa geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, dificultaria a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aumentaria o risco de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do veto presidencial est\u00e1 sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o dos deputados e senadores, atrav\u00e9s de vota\u00e7\u00e3o secreta em sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n A rejei\u00e7\u00e3o do veto requer a maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na C\u00e2mara). Se o veto for rejeitado, o assunto \u00e9 enviado ao presidente da Rep\u00fablica para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n