O Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento ao prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN \u2013 SIMEI), que vai at\u00e9 o dia 31 de maio deste ano. A regra vale tamb\u00e9m para as empresas encerradas em 2023.<\/p>\n\n\n\n
No ano passado, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega at\u00e9 o dia 30 de junho, mas para 2024, at\u00e9 o momento, tal medida n\u00e3o foi adotada.<\/p>\n\n\n\n
Atraso na entrega da declara\u00e7\u00e3o pode gerar multa <\/strong><\/p>\n\n\n\n O MEI que n\u00e3o entregar a sua declara\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2023 at\u00e9 o prazo estipulado pode ser penalizado com uma multa m\u00ednima de R$ 50, ou de 2% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre o montante dos tributos contidos na DASN.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, caso o pagamento da multa seja realizado em at\u00e9 30 dias, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 50% no valor.<\/p>\n\n\n\n Quem deve fazer a declara\u00e7\u00e3o anual MEI em 2024? <\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa obrigatoriedade \u00e9 v\u00e1lida para todos os que formalizaram o seu neg\u00f3cio como MEI at\u00e9 dezembro de 2023, seja qual for o valor registrado de faturamento. J\u00e1 para aqueles que se formalizaram em 2024, a entrega ocorrer\u00e1 somente em 2025.<\/p>\n\n\n\n Como fazer a declara\u00e7\u00e3o anual do MEI? <\/strong><\/p>\n\n\n\n O processo de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 simples e pode ser realizado digitalmente. Entre os passos essenciais para a declara\u00e7\u00e3o, est\u00e3o acessar o site da Receita Federal, preencher com o CNPJ e os caracteres alfanum\u00e9ricos solicitados, selecionar o ano de refer\u00eancia, informar o valor total do faturamento e, se necess\u00e1rio, o valor das receitas referentes \u00e0s atividades de com\u00e9rcio, ind\u00fastria e servi\u00e7o de transporte intermunicipal e interestadual.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a confer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, clique em \u201cTransmitir\u201d e imprima e guarde o comprovante da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caso prefira, a declara\u00e7\u00e3o anual de faturamento tamb\u00e9m pode ser feita pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo \u201cMEI\u201d, seguindo as mesmas orienta\u00e7\u00f5es de preenchimento.<\/p>\n\n\n\n