{"id":534,"date":"2024-05-31T10:39:44","date_gmt":"2024-05-31T13:39:44","guid":{"rendered":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/?p=534"},"modified":"2024-05-31T10:39:46","modified_gmt":"2024-05-31T13:39:46","slug":"declaracao-anual-do-mei-o-que-fazer-se-o-meu-faturamento-ultrapassou-r-81-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/declaracao-anual-do-mei-o-que-fazer-se-o-meu-faturamento-ultrapassou-r-81-mil\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o anual do MEI: o que fazer se o meu faturamento ultrapassou R$ 81 mil?"},"content":{"rendered":"\n

O prazo para entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada (DASN-SIMEI) das Microempesas Individuais (MEIs) termina hoje dia 31 de maio e uma das d\u00favidas que surgem nesse momento \u00e9: o que fazer quando o faturamento da microempresa individual excedeu o valor m\u00e1ximo anual de faturamento, que hoje \u00e9 de R$ 81 mil?<\/p>\n\n\n\n

Caso a empresa tenha ultrapassado 20% ou menos desse valor, ou seja, faturado at\u00e9 R$ 97.200, ela precisa informar a Receita Federal at\u00e9 o m\u00eas seguinte ao da verifica\u00e7\u00e3o do excesso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse caso, ele deve apresentar a Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2023 (DASN-Simei 2024), at\u00e9 o dia 31.05.2024, e estar\u00e1 exclu\u00eddo da condi\u00e7\u00e3o de MEI, a partir de 01\/01\/24\u201d, explicou David Soares, consultor tribut\u00e1rio da IOB. Ele tamb\u00e9m explicou que a empresa precisar\u00e1 pagar impostos adicionais sobre o excedente.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quem ultrapassar os 20% tamb\u00e9m \u00e9 exclu\u00eddo da condi\u00e7\u00e3o de MEI, mas com efeito retroativo a 01\/01\/23, ou seja, os tributos a pagar ser\u00e3o maiores.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA empresa dever\u00e1 recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, ou seja, na condi\u00e7\u00e3o de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o caso, com os devidos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios. Ser\u00e1 como se o empres\u00e1rio tivesse optado indevidamente pelo MEI\u201d, disse Soares.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO MEI desenquadrado com efeitos retroativos a 1\u00ba.01.2023, em lugar da DASN-Simei deve apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (DEFIS), at\u00e9 o dia 31.03.2024. Nesse caso, j\u00e1 est\u00e1 em atraso\u201d, complementou.<\/p>\n\n\n\n

O consultor exemplifica como esse pagamento deve ser feito:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2023, o MEI deveria recolher mensalmente a quantia fixa correspondente \u00e0 soma das seguintes parcelas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. R$ 65,10, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
  2. R$ 1,00, a t\u00edtulo de ICMS, caso exer\u00e7a a atividade de com\u00e9rcio ou ind\u00fastria;<\/li>\n\n\n\n
  3. R$ 5,00, a t\u00edtulo de ISS, caso exer\u00e7a a atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    No caso de desenquadramento, ele passa a recolher os tributos na sistem\u00e1tica do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    No caso, por exemplo, de um MEI desenquadrado do regime que exer\u00e7a atividade comercial, cujo faturamento em janeiro de 2023 tenha sido de R$ 10.000,00, deveria recolher R$ 400,00 no regime do Simples Nacional. Nesse caso, como ele j\u00e1 recolheu R$ 66,10 (R$ 65,10 a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mais R$ 1,00 a t\u00edtulo de ICMS), ele recolheria apenas a diferen\u00e7a de R$ 333,90 (R$ 400,00 \u2013 R$ 66,10).<\/p>\n\n\n\n

    Prazos e multa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Para MEIs estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho,<\/p>\n\n\n\n

    A declara\u00e7\u00e3o pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte \u00e0 multa de 2% ao m\u00eas de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou m\u00ednimo de R$ 50,00. A multa \u00e9 emitida automaticamente ap\u00f3s a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Isto\u00e9 Dinheiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O prazo para entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada (DASN-SIMEI) das Microempesas Individuais (MEIs) termina hoje dia 31 de maio e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-534","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/534","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=534"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/534\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":535,"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/534\/revisions\/535"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}