O DET \u00e9 um sistema do Governo Federal, administrado pela Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (SIT), do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego…<\/p>\n\n\n\n
A partir de 1\u00ba de agosto, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se atentar a uma nova exig\u00eancia do Governo Federal: entra em vigor a obrigatoriedade do cadastro atualizado no sistema Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista (DET). O sistema, operado pelo pr\u00f3prio Governo Federal, tem o objetivo de estabelecer comunica\u00e7\u00e3o entre o empregador e \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n\n\n\n
A especialista em finan\u00e7as, Dora Ramos, CEO da Fharos Contabilidade e Gest\u00e3o Empresarial, comenta que todos os CPFs e CNPJs j\u00e1 possuem o cadastro no Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista (DET), mas \u00e9 necess\u00e1rio que haja, por parte dos MEIs, a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral. O DET se aplica a todos os MEIs que est\u00e3o sujeitos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, independentemente de estarem ou n\u00e3o prestando servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
“O DET \u00e9 um sistema do Governo Federal, administrado pela Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (SIT), do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que facilita a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica com os empregadores e visa cumprir as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 628-A da CLT”, explica Dora. “N\u00e3o h\u00e1 custo nem taxa para acessar a plataforma do DET e, embora n\u00e3o haja multa para quem n\u00e3o atualizar o cadastro, \u00e9 importante manter os contatos atualizados no sistema para garantir que o MEI receba alertas por e-mail, sempre que houver uma notifica\u00e7\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho”, acrescenta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Para acessar o DET, \u00e9 necess\u00e1rio ter sua conta no Gov.br, com um n\u00edvel de seguran\u00e7a Prata ou Ouro. Ap\u00f3s acessar com a conta Gov.br, o sistema ir\u00e1 trazer os dados do CPF, e o usu\u00e1rio dever\u00e1 preencher a palavra-chave e adicionar dados de contato: nome, telefone e e-mail. Ap\u00f3s salvar os dados do CPF, o\u00a0MEI\u00a0dever\u00e1 alterar o perfil do CPF para o CNPJ da empresa e preencher os mesmos campos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Se o\u00a0MEI\u00a0optar por n\u00e3o fazer a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral e receber uma notifica\u00e7\u00e3o por um Auditor-Fiscal do Trabalho, ap\u00f3s 15 dias, esta notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada ciente por parte do MEI. Caso ela n\u00e3o seja respondida no prazo, o MEI pode, ent\u00e3o, ser autuado e multado com base no art. 630 \u00a7 6\u00ba da CLT. Ou seja, h\u00e1 multa se n\u00e3o for respondida a Notifica\u00e7\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n