{"id":844,"date":"2025-11-07T10:03:13","date_gmt":"2025-11-07T13:03:13","guid":{"rendered":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/?p=844"},"modified":"2025-11-07T10:03:16","modified_gmt":"2025-11-07T13:03:16","slug":"lei-amplia-direitos-de-clientes-de-bancos-e-garante-portabilidade-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wsoftnet.com.br\/wsblog\/lei-amplia-direitos-de-clientes-de-bancos-e-garante-portabilidade-salarial\/","title":{"rendered":"Lei amplia direitos de clientes de bancos e garante portabilidade salarial"},"content":{"rendered":"\n

Entraram em vigor novos direitos para os clientes de servi\u00e7os banc\u00e1rios, entre eles a portabilidade autom\u00e1tica de sal\u00e1rio, a possibilidade de quitar empr\u00e9stimos em um banco com recursos mantidos em outro e uma nova modalidade de contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, com juros menores. \u00c9 o que estabelece a Lei 15.252, de 2025<\/a>, sancionada com vetos pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, e publicada nesta quarta-feira (5) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> (DOU). <\/p>\n\n\n\n

Direitos assegurados<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

A Lei 15.252 fixa quatro pilares na rela\u00e7\u00e3o do cliente com os bancos, garantindo o direito \u00e0 portabilidade salarial autom\u00e1tica; direito ao d\u00e9bito autom\u00e1tico entre institui\u00e7\u00f5es financeiras; o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; e o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em modalidade especial com juros reduzidos em raz\u00e3o de medidas para diminuir a possibilidade de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Com a nova lei, trabalhadores e aposentados poder\u00e3o solicitar a transfer\u00eancia autom\u00e1tica dos sal\u00e1rios, proventos ou pens\u00f5es para o banco de prefer\u00eancia. As institui\u00e7\u00f5es financeiras tamb\u00e9m dever\u00e3o aceitar d\u00e9bitos autom\u00e1ticos entre contas de bancos diferentes, o que facilita o pagamento de empr\u00e9stimos e outras obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram refor\u00e7ados direitos de informa\u00e7\u00e3o \u2014 como a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de mudan\u00e7as nas taxas do cheque especial e do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o envio de alertas sobre d\u00e9bitos e a divulga\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito mais vantajosas. <\/p>\n\n\n\n

A lei estabelece que o Banco Central definir\u00e1 as regras da nova modalidade de cr\u00e9dito com juros reduzidos, que deve estimular a concorr\u00eancia e o acesso a financiamentos mais baratos. <\/p>\n\n\n\n

A norma tem origem no PL 4.871\/2024<\/a>, do ex-deputado Carlos Bezerra, aprovado pelo Senado em outubro<\/a>. Relator na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que a proposta moderniza e amplia os direitos do consumidor banc\u00e1rio, ao garantir transpar\u00eancia nas taxas e liberdade na escolha da institui\u00e7\u00e3o para receber sal\u00e1rios e contratar cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n

Vetos <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A san\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, veio acompanhada de cinco vetos (VET 39\/2025<\/a>). O governo retirou dispositivos que ampliavam o conceito de conta-sal\u00e1rio e de institui\u00e7\u00e3o contratada para incluir contas de pagamento pr\u00e9-pagas, sob o argumento de que essas defini\u00e7\u00f5es poderiam comprometer a seguran\u00e7a e a regula\u00e7\u00e3o da oferta desses servi\u00e7os no Sistema Financeiro Nacional. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram vetados trechos que permitiam a portabilidade autom\u00e1tica para todas as contas-sal\u00e1rio de um mesmo benefici\u00e1rio, sem possibilidade de recusa pela institui\u00e7\u00e3o; a imposi\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo de dois dias \u00fateis para que os bancos acatassem o pedido de portabilidade; e a atribui\u00e7\u00e3o ao Banco Central da defini\u00e7\u00e3o dos prazos de transfer\u00eancia, compet\u00eancia que, segundo o Planalto, \u00e9 do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN). <\/p>\n\n\n\n

Na justificativa, o presidente Lula ressaltou que os trechos vetados poderiam aumentar o risco de fraudes, reduzir a prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e limitar a capacidade de regula\u00e7\u00e3o do setor, al\u00e9m de apresentar v\u00edcio de inconstitucionalidade por alterar compet\u00eancias entre \u00f3rg\u00e3os do sistema financeiro. <\/p>\n\n\n\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A lei entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. O Conselho Monet\u00e1rio Nacional e o Banco Central regulamentar\u00e3o em 180 dias as diretrizes estabelecidas pela Lei 15.252, de 2025<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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