Emissão de documentos fiscais por MicroEmpreendedor Individual (MEI). (Somente cidade de São Paulo)

NFS-e (Nota fiscal de serviço eletrônica )

O MEI que presta serviços é obrigado a emitir a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) para pessoa jurídica, sendo facultativa a emissão para pessoa física.

O MEI que presta serviços localizado na cidade de São Paulo pode emitir NFS-e através do portal da prefeitura https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/ e tem ainda ao seu dispor um aplicativo de celular específico chamado MEI NOTA FÁCIL, disponível na loja Google Play.

Para emitir NFS-e o MEI prestador de serviços deve credenciar-se junto a prefeitura da cidade onde está localizado.

MEI localizado em outras cidades devem procurar orientação junto a prefeitura de sua cidade.

NF-e (Nota fiscal eletrônica)

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, quando vender produtos para pessoa jurídica. Para pessoa física é facultativa.

Não existe um aplicativo específico para o MEI emitir NF-e. Neste caso o MEI poderá utilizar o sistema oferecido pelo SEBRAE, ou a Solução Gratuita oferecida pela WSOFT TECNOLOGIA se você for contador (www.wsoftnet.com.br), ou uma solução de terceiros. É necessário também possuir certificado digital para emitir NF-e.

Para emitir NF-e o MEI tem que se credenciar junto aos órgãos do seu estado.

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