Os MEIs (microempreendedores individuais) passam a ter que emitir notas fiscais de SERVIÇO eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A obrigatoriedade começa nesta sexta-feira (1º) para prestadores de serviços para pessoas jurídicas.
O que muda a partir de agora.
A mudança vale para MEIs de todo o país. A medida segue a Resolução nº 169/2022 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) e tem como objetivo reduzir a burocracia e padronizar as informações. Desde o início do ano, a emissão no padrão nacional já era facultativa.
Antes, a emissão das NFS-e era feita em portais das prefeituras. Cada município tem um modo de emissão de nota fiscal de serviços, o que acabou por criar diferentes legislações em todo o Brasil. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é usada para registrar a prestação de serviços e é diferente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que registra a venda de produtos físicos.
Quem ainda não aderiu ao padrão nacional deve efetuar um cadastro inicial no Emissor Web para a criação de uma senha de acesso. As notas emitidas na plataforma poderão ser acessadas pelos municípios. Veja abaixo o passo a passo preparado pelo Sebrae.
“Vamos padronizar as informações, reduzir custos e aumentar a eficácia. As micro e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel.”
( Décio Lima, presidente do Sebrae )
Passo a passo
O site para emissão de notas fiscais é nfse.gov.br. Existem três tipos opções: acesso com usuário e senha, certificado digital e conta no portal do governo federal. Caso não tenha login e senha, o microempreendedor individual precisa: clicar em “primeiro acesso” e fornecer o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Em seguida, deve criar uma senha para acessar o portal.
Fonte: UOL