O Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento ao prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), que vai até o dia 31 de maio deste ano. A regra vale também para as empresas encerradas em 2023.
No ano passado, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega até o dia 30 de junho, mas para 2024, até o momento, tal medida não foi adotada.
Atraso na entrega da declaração pode gerar multa
O MEI que não entregar a sua declaração do exercício de 2023 até o prazo estipulado pode ser penalizado com uma multa mínima de R$ 50, ou de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos contidos na DASN.
Além disso, caso o pagamento da multa seja realizado em até 30 dias, haverá uma redução de 50% no valor.
Quem deve fazer a declaração anual MEI em 2024?
Essa obrigatoriedade é válida para todos os que formalizaram o seu negócio como MEI até dezembro de 2023, seja qual for o valor registrado de faturamento. Já para aqueles que se formalizaram em 2024, a entrega ocorrerá somente em 2025.
Como fazer a declaração anual do MEI?
O processo de declaração é simples e pode ser realizado digitalmente. Entre os passos essenciais para a declaração, estão acessar o site da Receita Federal, preencher com o CNPJ e os caracteres alfanuméricos solicitados, selecionar o ano de referência, informar o valor total do faturamento e, se necessário, o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
Após a conferência das informações, clique em “Transmitir” e imprima e guarde o comprovante da declaração.
Caso prefira, a declaração anual de faturamento também pode ser feita pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo “MEI”, seguindo as mesmas orientações de preenchimento.
Fonte: Jornal do Dia